Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ALTERAÇÕES NO ANEXO DE METAS DO PLANO PLURIANUAL (PPA) Nº 679/2009; NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Nº 676/2009; NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Nº 677/2009; A CRIAR CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVOS; A ABRIR E EXTINGUIR VAGAS; A DESCREVER AS ATIVIDADES DE CARGOS; A EXTINGUIR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária687/2010 30/03/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária676/2009 23/11/2009MENCIONAcargos públicos de provimento efetivos
Lei Ordinária679/2009 01/01/2009MENCIONAcargos públicos de provimento efetivos
Lei Ordinária677/2009 01/01/2009MENCIONAcargos públicos de provimento efetivos
Lei Ordinária364/2003 10/03/2003EXCLUIcargos de provimento em comissão de Assistente Judiciário
Lei Ordinária240/1999 21/06/1999EXCLUIcargos de provimento em comissão de Assistente Judiciário

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária999/2015 20/02/2015MENCIONA
Lei Ordinária1.564/2024 23/05/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.241/2019 25/11/2019INCLUICARGO AO ANEXO I

Sobre

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