Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ALTERAÇÕES NO ANEXO DE METAS DO PLANO PLURIANUAL (PPA) Nº 679/2009; NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Nº 676/2009; NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Nº 677/2009; A CRIAR CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVOS; A ABRIR E EXTINGUIR VAGAS; A DESCREVER AS ATIVIDADES DE CARGOS; A EXTINGUIR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.