Ano: 1995 Temas: Administração Pública,  
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Lei Ordinária n° 96/1995
AUTORIZA OUTORGA DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ÀS PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUEM CASA PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/01/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 95/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO-ES, COM CLÍNICAS DE ENDOSCOPIA E ULTRASSONOGRAFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/01/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 02/1995
CONCEDE AUMENTO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/01/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 01/1995
CRIA CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE E FIXA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS DEMAIS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL A SEREM PROVIDOS POR CONCURSO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/01/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Emendas à Lei Orgânica n° 01/1995
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA DE VILA PAVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/01/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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