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CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO - ES CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO - ES: Produção Legislativa
Sessão:19 Realizada em: 07/12/2021 Legislatura: 8 Tipo de Sessão: Ordinária

  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei Executivo N° 57 /2021
Nº Processo: 73/2021
Data: 24/11/2021 09:10:35
Autor: Poder Executivo
Regulamenta o pagamento do justo valor em casos de Regularização Fundiária de Interesse Específica promovida em área pública no perímetro urbano do Município, e dá outras providências.

Fase: Para Discussão e Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Aprovado por Unanimidade
Observação:
Ordem: 2  Projeto de Lei Complementar N° 5 /2021
Nº Processo: 74/2021
Data: 30/11/2021 10:17:51
Autor: Poder Executivo
Altera redação e acrescenta incisos, e alteração redação e acrescenta parágrafos ao art. 91-A, da Lei complementar n° 006/2002, que instituiu o Código Tributário do Município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências.

Fase: Para Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada com Urgência Especial
Complemento: Aprovado por Unanimidade
Observação:
 

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