| Recebimento: 13/12/2021 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Legislativo |
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Tempo gasto: 868 dias, 4 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2021 |
Fase: Aguardando a Sanção |
Setor:Legislativo |
| Envio: 10/12/2021 13:21:31 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2021 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 08/12/2021 07:23:20 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2021 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/12/2021 07:07:38 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por Unanimidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2021 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/12/2021 10:35:53 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2021 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 02/12/2021 21:42:09 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 46 minutos
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Complemento da Ação: EMENTA: Direito Administrativo. Regulamenta o pagamento do justo valor em casos de regularização Fundiária de Interesse Específico promovida em área pública no perímetro urbano do Município. Necessidade de Possibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2021 |
Fase: Para Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/11/2021 09:21:54 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/11/2021 09:10:42 |
Ação: Proposição Protocolada com Urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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