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  Lei Ordinária 278/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 173/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária173/1997 15/09/1997ALTERAartigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária552/2006 06/11/2006ALTERAart. 2º

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