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  Lei Ordinária 173/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO NOROESTE - I -ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária127/1996 18/11/1996MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária278/2000 04/05/2000ALTERAartigo 2º

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