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  Lei Ordinária 375/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO), ALÉM DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 357/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2003

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Lei Ordinária363/2003 10/03/2003MENCIONA
Lei Ordinária357/2002 05/12/2002MENCIONAart. 4º

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