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  Lei Ordinária 363/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO), ALÉM DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 357/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária357/2002 05/12/2002MENCIONAart. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária375/2003 16/09/2003MENCIONA

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