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  Lei Ordinária 643/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: MUDA REDAÇÃO DO ITEM VII, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 469/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2009

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Lei Ordinária469/2005 02/09/2005ALTERAitem VII, do artigo 1º

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