Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 890/2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Vila Pavão/ES, e da Lei Municipal nº 892/2013, que define a criação dos cargos da Unidade Central de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Vila Pavão/ES, e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 17/2026
Nº do Processo:   128
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária890/2013 19/08/2013ALTERAParágrafo único do art. 3º; Incisos I, V, VIII a XXI do art. 5º; caput e incisos III, IV e V do art. 6º; caput do art. 7º;
Lei Ordinária890/2013 19/08/2013REVOGA§§ 1º e 2º do art. 7º
Lei Ordinária892/2013 19/08/2013ALTERAIncisos I, V, VIII e XXI do § 1º do art. 1º
Lei Ordinária892/2013 19/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária890/2013 19/08/2013MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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