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  Lei Ordinária 1.642/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a alterar os anexos do PPA e LDO de 2025, abre crédito Especial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 43/2025
Nº do Processo:   213
Ano do Processo:   2025

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.575/2024 12/07/2024MENCIONALDO 2025
Lei Ordinária1.330/2021 06/10/2021MENCIONAPPA 2025

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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