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  Lei Ordinária 1.575/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 31/2024
Nº do Processo:   127
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1993 10/07/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.613/2025 19/03/2025MENCIONALDO do exercício de 2025
Lei Ordinária1.611/2025 19/03/2025MENCIONALDO do exercício de 2025
Lei Ordinária1.609/2025 19/03/2025MENCIONALDO do exercício de 2025
Lei Ordinária1.608/2025 20/02/2025MENCIONALDO do exercício de 2025
Lei Ordinária1.607/2025 20/02/2025MENCIONALDO do exercício de 2025
Lei Ordinária1.606/2025 20/02/2025MENCIONALDO do exercício de 2025
Lei Ordinária1.605/2025 20/02/2025MENCIONALDO do exercício de 2025
Lei Ordinária1.604/2025 20/02/2025MENCIONALDO do exercício de 2025
Lei Ordinária1.603/2025 20/02/2025MENCIONALDO do exercício de 2025
Lei Ordinária1.602/2025 20/02/2025MENCIONALDO do exercício de 2025
Lei Ordinária1.601/2025 20/02/2025MENCIONALDO do exercício de 2025
Lei Ordinária1.600/2025 20/02/2025MENCIONALDO do exercício de 2025
Lei Ordinária1.599/2025 20/02/2025MENCIONALDO do exercício de 2025
Lei Ordinária1.598/2025 20/02/2025MENCIONALDO do exercício de 2025
Lei Ordinária1.597/2025 20/02/2025MENCIONALDO do exercício de 2025
Lei Ordinária1.596/2025 20/02/2025MENCIONALDO do exercício de 2025

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