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  Lei Ordinária 1.599/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ALTERA ANEXOS DO PPA E DA LDO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 6/2025
Nº do Processo:   22
Ano do Processo:   2025

Autoria

João Trancoso

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.575/2024 12/07/2024MENCIONALDO do exercício de 2025
Lei Ordinária1.330/2021 06/10/2021MENCIONAPPA

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