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  Lei Ordinária 1.508/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a transformação do cargo de Agente Fiscal em cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais; Enquadramento de servidor, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 69/2023
Nº do Processo:   83
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.501/2023 07/08/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.378/2022 20/04/2022MENCIONAParágrafo 2º, do art. 1º
Lei Ordinária180/1997 23/10/1997MENCIONAanexos II, III, IV e V

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