Data de apresentação 31/08/2023 11:21:20
 N° Processo 83/2023
 N° Protocolo 83/2023
 ID 653
 Ementa

Dispõe sobre a transformação do cargo de Agente Fiscal em cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais; Enquadramento de servidor, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1508/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ANEXO DO PROJETO

Anexos da Tramitação