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  Lei Ordinária 1.501/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 2, DO ART. 1º, DA LEI Nº 1.378/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2.022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.378/2022 20/04/2022ALTERAO § 2º, do art. 1º

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Lei Ordinária1.508/2023 06/09/2023MENCIONA

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