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  Lei Ordinária 1.462/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece a Estrutura e Funcionamento do Conselho Tutelar de Vila Pavão e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 26/2023
Nº do Processo:   30
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária878/2013 28/06/2013REVOGAArt. 21 a 64
Lei Ordinária807/2012 01/01/2012MENCIONA

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