Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária925/2014 21/01/2014ALTERAValor de Auxílio Alimentação
Lei Ordinária878/2013 28/06/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.462/2023 22/03/2023MENCIONA

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