Data de apresentação 13/03/2023 09:18:42
 N° Processo 30/2023
 N° Protocolo 30/2023
 ID 600
 Ementa

Estabelece a Estrutura e Funcionamento do Conselho Tutelar de Vila Pavão e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1462/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexo do Projeto

Anexos da Tramitação