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  Lei Ordinária 1.402/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento - COMMASA, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 55/2022
Nº do Processo:   61
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária661/2009 28/08/2009REVOGA TOTALMENTE

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