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  Lei Ordinária 1.362/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.357/2022, QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ALTERA ANEXOS DO PPA E DA LDO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/02/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.357/2022 17/02/2022ALTERAArt. 2º
Lei Ordinária1.357/2022 17/02/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.330/2021 06/10/2021MENCIONAPPA 2022 A 2025
Lei Ordinária1.321/2021 14/07/2021MENCIONALDO 2022

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.368/2022 18/03/2022REVOGA TOTALMENTE

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