Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 1.322/2021 – INSTITUI O FUNDO MUMICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL – FMEIEF, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/08/2021