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  Lei Ordinária 1.307/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Abre crédito especial e altera anexos do PPA e LDO de 2021, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 19/2021
Nº do Processo:   21
Ano do Processo:   2021

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.280/2020 23/11/2020MENCIONALDO 2021
Lei Ordinária1.099/2017 05/10/2017MENCIONAPPA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.331/2021 06/10/2021REVOGA TOTALMENTE

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