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  Lei Complementar 32/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição das taxas devidas para o licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente no Município de Vila Pavão – ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2018
Nº do Processo:   97
Ano do Processo:   2018

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária661/2009 28/08/2009MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente
Lei Ordinária659/2009 14/08/2009MENCIONA
Lei Complementar06/2002 01/01/2002MENCIONAART.207

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar35/2019 03/10/2019MENCIONAArt. 3º
Lei Complementar35/2019 03/10/2019ALTERAAnexo Único
Lei Complementar34/2019 24/05/2019ALTERAart.2º; art.3º; anexo único

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