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  Lei Ordinária 659/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria e Regulamenta o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDAMBIENTAL, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2009

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Lei Complementar32/2018 17/12/2018MENCIONA
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Lei Ordinária1.218/2019 12/08/2019MENCIONA

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