Data de apresentação 13/11/2018 09:50:30
 N° Processo 97/2018
 N° Protocolo 97/2018
 ID 191
 Ementa

Dispõe sobre a instituição das taxas devidas para o licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente no Município de Vila Pavão – ES.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 32/2018

  Histórico da Tramitação 1996 Dia(s), 22 horas, 29 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação