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  Lei Complementar 28/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/08/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2018
Nº do Processo:   19
Ano do Processo:   2018

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária816/2012 01/01/2012MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar30/2018 07/12/2018ALTERAinciso I do art.5
Lei Complementar30/2018 07/12/2018REVOGAalíneas “b” e “f” do artigo 43
Lei Complementar30/2018 07/12/2018INCLUIalínea "g"
Lei Ordinária1.341/2021 08/12/2021MENCIONAInciso II do Art. 5°

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