Ementa: Altera redação do inciso I, do art. 5°, revoga e acrescenta alíneas art. 43, da lei Complementar n° 28/2018 - Que dispõe sobre procedimentos para aprovação da regularização fundiária no município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2018