Data de apresentação 28/02/2018 00:00:00
 N° Processo 19/2018
 N° Protocolo 19/2018
 ID 112
 Ementa

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 28/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação