Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento fixado na Lei n° 1.179/2018 para o Poder Legislativo, para o exercício de 2019, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/01/2019