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  Lei Ordinária 1.121/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADMINISTRAR, REGULAMENTAR E FISCALIZAR A FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR DE VILA PAVÃO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária843/2012 12/11/2012MENCIONAConselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução02/2019 16/04/2019MENCIONA

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