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  Lei Ordinária 1.121/2018 ATO ORIGINAL

Ementa:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária843/2012 12/11/2012MENCIONAConselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução02/2019 16/04/2019MENCIONA
Lei Ordinária1.660/2026 08/04/2026ALTERAInciso III e § 1º do art. 4º; §§ 1º e 2º, do art. 6º; Parágrafo Único, do art. 19; inciso IV, do art. 25
Lei Ordinária1.660/2026 08/04/2026REVOGA§ 3º, do art. 3º e o inciso VIII, do art. 4º
Lei Ordinária1.660/2026 08/04/2026MENCIONA

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