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  Lei Ordinária 1.660/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.121/2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADMINISTRAR, REGULAMENTAR E FISCALIZAR A FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR DE VILA PAVÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 13/2026
Nº do Processo:   47
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.121/2018 01/01/2018ALTERAInciso III e § 1º do art. 4º; §§ 1º e 2º, do art. 6º; Parágrafo Único, do art. 19; inciso IV, do art. 25
Lei Ordinária1.121/2018 01/01/2018REVOGA§ 3º, do art. 3º e o inciso VIII, do art. 4º
Lei Ordinária1.121/2018 01/01/2018MENCIONA

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