Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERA ANEXO DO PPA DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.061/2016 23/11/2016MENCIONAexercício de 2017
Lei Ordinária908/2013 03/12/2013MENCIONAPPA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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