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  Lei Ordinária 1.093/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AUMENTO DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) NO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.061/2016 23/11/2016MENCIONAexercício de 2017

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.299/2021 12/02/2021MENCIONAPPA

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