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  Lei Ordinária 1.299/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Abre crédito especial e altera anexos do PPA e LDO de 2021, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/02/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 11/2021
Nº do Processo:   12
Ano do Processo:   2021

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.280/2020 23/11/2020MENCIONALDO de 2021
Lei Ordinária1.093/2017 04/08/2017MENCIONAPPA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.328/2021 09/09/2021REVOGA TOTALMENTE

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