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  Lei Ordinária 1.069/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 986/2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO – PES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2017

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Lei Ordinária986/2014 23/12/2014ALTERAParágrafo Único do Art. 1º; Inciso I do Art. 3º; Art. 4º; Incisos I e II do Art. 7º; Art. 9º

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