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  Lei Ordinária 1.577/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ALTERA ANEXOS DO PPA E DA LDO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 39/2024
Nº do Processo:   169
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.572/2024 28/06/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.525/2023 24/11/2023MENCIONAExercício de 2024
Lei Ordinária1.490/2023 06/07/2023MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária de 2024
Lei Ordinária1.330/2021 06/10/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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