O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 119.338,94 (cento e dezenove mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) para prosseguimento do quarto termo de aditivo da obra de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Vias no Bairro Centro Rua Germano Linhares; Rua Projetada; Bairro Nova Munique: Rua Projetada 01, Rua Projetada 02, Rua Projetada 03, Rua Projetada 04, Rua Projetada 05, Rua Projetada 06 e Rua Projetada 07 no Município de Vila Pavão, contrato nº 157/2022, com a seguinte classificação:
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060060 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos |
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060 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos |
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015 - Urbanismo |
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451 - Infraestrutura Urbana |
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0011 - Administração e coordenação da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos. |
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1.086 - Quarto Termo de Aditivo do Contrato Nº157/2022 - Obra de Pavimentação e Drenagem de diversas ruas na Sede do Município de Vila Pavão. |
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44905100000 - Obras e Instalações |
R$ 119.338,94 |
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275500000000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta |
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Art. 2º Os recursos para a abertura do referido crédito especial, advirão das seguintes fontes:
a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023 na fonte de recurso Recursos de alienação de bens/ativos - administração direta R$ 119.338,94
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO para o exercício de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.572/2024, de 28 de junho de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 22 dias do mês de julho do ano de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.