Ementa: Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PMSAN); Expressa o interesse do Município em aderir ao Sistema Nacional/Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; Estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN); Cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN; e dá outras providências.