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  Lei Ordinária 1.430/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Vila Pavão/ES para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 71/2022
Nº do Processo:   82
Ano do Processo:   2022

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.149/2018 13/08/2018MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.529/2023 27/12/2023MENCIONAExercício de 2023
Lei Ordinária1.527/2023 21/12/2023MENCIONAExercício de 2023
Lei Ordinária1.507/2023 16/08/2023MENCIONAexercício de 2023
Lei Ordinária1.506/2023 16/08/2023MENCIONAEXERCÍCIO DE 2023
Lei Ordinária1.490/2023 06/07/2023MENCIONALei Orçamentaria Anual para 2023
Lei Ordinária1.436/2023 20/01/2023MENCIONAexercício de 2023

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