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  Decreto Legislativo 01/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO/ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, DE RESPONSABILIDADE DO ENTÃO PREFEITO, SR. UELIKSON BOONE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2025
Nº do Processo:   166
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.430/2022 09/12/2022MENCIONAexercício de 2023

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