Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO DO JUSTO VALOR EM CASOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO PROMOVIDA EM ÁREA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/12/2021