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  Lei Ordinária 1.229/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Abre crédito suplementar, altera anexos no PPA e LDO de 2019, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 40/2019
Nº do Processo:   82
Ano do Processo:   2019

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.184/2018 28/12/2018MENCIONAExercício de 2019
Lei Ordinária1.178/2018 29/11/2018MENCIONAPPA 2019
Lei Ordinária1.140/2018 19/06/2018MENCIONALDO 2019

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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