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  Lei Complementar 33/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2019
Nº do Processo:   31
Ano do Processo:   2019

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar31/2018 17/12/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária661/2009 28/08/2009MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente
Lei Ordinária659/2009 14/08/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1993 10/07/1993MENCIONAART.76, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.218/2019 12/08/2019MENCIONACódigo Municipal de Meio Ambiente

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