Data de apresentação 29/03/2019 12:34:58
 N° Processo 31/2019
 N° Protocolo 31/2019
 ID 232
 Ementa

Dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 33/2019