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  Lei Ordinária 1.024/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 946/2014 - ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2015

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Lei Ordinária946/2014 12/05/2014ALTERAArtigos 1º, 2º e 3º

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