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  Lei Ordinária 946/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária938/2014 02/04/2014ALTERAArtigos 1º e 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.024/2015 10/12/2015ALTERAArtigos 1º, 2º e 3º

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