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  Lei Ordinária 938/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ANISTIA REFERENTE ÀS MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A QUE SE REFERE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2014

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Lei Ordinária946/2014 12/05/2014ALTERAArtigos 1º e 5º

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