Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE INTEGRAM O MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2013

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Lei Ordinária848/2012 31/12/2012MENCIONA
Lei Ordinária827/2012 30/07/2012MENCIONA
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